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| Programa é voltado para pessoas de baixa renda (Foto: Divulgação) Em 02/10/2018 às 12:30 |
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), recomendou ao
Detran a volta do Programa Carteira de Habilitação Popular em
Juazeiro do Norte e a distribuição das vagas proporcionalmente à
demanda e cadastro dos demais beneficiários.
Apesar de o programa abranger todo o estado, Juazeiro só foi
Apesar de o programa abranger todo o estado, Juazeiro só foi
atendido entre 2009 e 2012, não havendo previsão de validação
para os candidatos pré-inscritos, segundo informações do Detran.
Além disso, o MPCE recebeu reclamação de uma pessoa inscrita
Além disso, o MPCE recebeu reclamação de uma pessoa inscrita
há mais de dois anos sem obter qualquer resposta do Detran.
O programa possibilita gratuitamente o acesso dos cidadãos de
O programa possibilita gratuitamente o acesso dos cidadãos de
baixo poder aquisitivo à obtenção da primeira Carteira Nacional
de Habilitação (CNH).
De acordo com o art. 2º da Lei Estadual nº 14.288-A, os estas
De acordo com o art. 2º da Lei Estadual nº 14.288-A, os estas
pessoas são as inclusas no Bolsa Família, alunos matriculados
há mais de seis meses na rede pública, egressos e liberados do
sistema penitenciário e pessoas com deficiência física.
A promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro
A promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro
determinou o prazo de 30 dias para informar sobre o acatamento,
contados do recebimento da recomendação.
Por Felipe Azevedo/ Agência Miséria
Miséria.com.br
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