Juiz determina que prefeito de Santana do Cariri disponibilize documentos solicitados por vereadores
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| Foto: Reprodução |
O Juiz da Vara Única de Nova Olinda, Dr. Herick Bezerra Tavares, determinou que o prefeito de Santana do Cariri, Samuel Werton, disponibilize a documentação solicitada pelos vereadores Arclebio Dias (MDB), Gildo Lopes (MDB), Tainá Feitosa (MDB) e Raimundo Ivanildo (PDT). O prazo estabelecido para a entrega dos documentos é de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Os vereadores, em pleno exercício de seus mandatos e no exercício de sua atividade parlamentar fiscalizatória, solicitaram informações e documentos ao Poder Executivo de Santana do Cariri por meio dos Pedidos de Providências 68, 104 e 105 de 2023. Entre os documentos requeridos estão a cópia integral de processo licitatório, boletins de medições, relação de garis, varredores, capinadores, pintores, roçadores, motoristas e seus respectivos vínculos empregatícios, relação de veículos utilizados na execução de serviços, cópias de notas fiscais, relatório de prestação de serviços e contracheques de servidores.
O prefeito, por sua vez, ignorou as solicitações, numa tentativa de dificultar a fiscalização dos vereadores em questão. Com isso, os parlamentares preocupados com a falta de transparência da atual gestão e a possível irregularidade nos processos relacionados aos serviços prestados no município, impetraram pedido de mandado de segurança.
A decisão do juiz ressalta que a não disponibilização dos documentos solicitados pelo prefeito configura uma violação direta à Lei n.º 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e à Constituição Federal. A falta de transparência e o descumprimento das normas legais são questões sérias e devem ser tratadas com rigor, especialmente quando se trata de um poder público que deve agir em prol do interesse coletivo.
A população de Santana do Cariri aguarda a resposta do prefeito e acompanhará atentamente o desenrolar desse caso, uma vez que a transparência e a responsabilidade na gestão pública são fundamentais para o desenvolvimento e bem-estar da cidade.
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