MP recomenda que Prefeitura de Penaforte corrija funções irregulares em cargos comissionados
 |
A Prefeitura de Penaforte tem 15 dias para dizer se vai acatar a recomendação do MP. | Foto: Reprodução |
O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Penaforte faça ajustes na lei que organiza a estrutura administrativa do município. Segundo o MP, a Lei Municipal nº 858/2025 criou cargos comissionados para atividades que deveriam ser ocupadas por servidores concursados, por se tratarem de funções técnicas, permanentes e sem vínculo de confiança.
Cargos comissionados
De acordo com a Promotoria de Justiça, cargos como Assistente da Controladoria, Assistente da Guarda Municipal, Assistente da Ouvidoria, Assistente Técnico, Assistente de Gabinete, Assistente de Secretaria, Assistente do Procurador e Ouvidor Adjunto precisam ser transformados em cargos efetivos. O mesmo vale para Procuradores Adjuntos, Defensor Público Municipal, Subprocurador, Controlador-Geral e Controlador Adjunto.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público é a necessidade de retirar da lei municipal a permissão para que a Prefeitura altere a estrutura administrativa por decreto, prática considerada ilegal. A recomendação inclui também a mudança no nome do setor que presta assistência jurídica gratuita, para evitar que a população confunda o serviço com a Defensoria Pública.
Prazo definido
A Prefeitura de Penaforte tem 15 dias para dizer se vai acatar a recomendação do MP e 40 dias para enviar o projeto de lei com as alterações. Caso não cumpra os prazos, o Ministério Público poderá adotar medidas administrativas e judiciais para garantir que a Constituição seja respeitada.
Leia também:
- Duas carretas com cargas irregulares são apreendidas pelo BEPI em Penaforte
- Ministério Público recomenda suspensão de contratos sem licitação firmados entre Salitre e escritórios de advocacia
Miséria.com.br
0 Comentários