MP cobra uniforme gratuito para alunos de colégio da Polícia Militar em Juazeiro do Norte

Historicamente, pais ou responsáveis por estudantes dos colégios da Polícia Militar do Ceará (CPMs) arcam com a compra do próprio fardamento em estabelecimentos credenciados.

A 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte recomendou que a Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) forneça gratuitamente fardamento aos estudantes do Colégio da Polícia Militar Cel. Hervano Macedo Júnior, localizado na Avenida Castelo Branco, como já ocorre nas escolas estaduais regulares e de tempo integral. A recomendação foi expedida nesta semana, após a constatação da não entrega dos uniformes.

Historicamente, pais ou responsáveis por estudantes dos colégios da Polícia Militar do Ceará (CPMs) arcam com a compra do próprio fardamento em estabelecimentos credenciados. Em Juazeiro do Norte, há quatro pontos autorizados: dois no bairro Salesianos, um no Centro e outro no bairro Santa Teresa.

Segundo o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, a legislação estadual (Lei nº 18.441/2023) assegura o fornecimento gratuito e padronizado de uniformes aos alunos da rede pública estadual, sem distinções quanto à natureza administrativa, regime disciplinar ou modelo de gestão das escolas.

“O fornecimento de uniforme escolar integra o conjunto de medidas estatais destinadas à concretização do direito à educação em sua dimensão material, contribuindo para a igualdade de condições, para a dignidade do educando e para a efetiva permanência no ambiente escolar”, destacou o promotor.

Diante disso, o Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou a adoção de providências para assegurar, de forma universal e gratuita, o fardamento escolar padronizado aos estudantes. O órgão também orienta que sejam realizados os ajustes administrativos e institucionais necessários para superar entraves normativos ou operacionais que estejam impedindo a efetiva disponibilização dos uniformes.