Juazeiro do Norte: Vereador apresenta projeto que proíbe corte de água e energia elétrica no fim de semana
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| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte um projeto de lei (PL) que proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica em fins de semana e feriados. De autoria do vereador Lucas do Horto (MDB), o PL nº 314/2023 proíbe Enel e Cagece de efetuarem cortes, em virtude de inadimplência, entre as 12h da sexta-feira e as 8h da segunda subsequente.
A proibição ainda se estende às 12h do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) ou ponto facultativo municipal até às 8h do primeiro dia útil subsequente. O autor justifica que, aos finais de semana e feriados, o horário de expediente em bancos e concessionárias é reduzido, o que impede o consumidor de regularizar o fornecimento dos serviços.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar prejuízos como a perda de alimentos e danos à saúde, pontua o autor da proposta.
A matéria ainda delega ao Executivo a tarefa de regular, por meio de decreto, os valores das sanções a serem aplicas às concessionárias, em caso descumprimento da lei. O projeto seguiu para análise das comissões técnicas da Câmara, onde é verificada a admissibilidade da matéria. Caso receba parecer favorável, ela estará apta para ser colocada discussão e votação em plenário.
Por Rogério Brito
Miséria.com.br
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