COMISSÃO DO SENADO APROVA CASTRAÇÃO QUÍMICA PARA REINCIDENTES EM CRIMES SEXUAIS
O projeto que autoriza o tratamento químico hormonal, também conhecido como castração química, para reincidentes em crimes sexuais foi aprovado por 17 votos a 3 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (22). Segundo a Agência Senado, o projeto autoriza o condenado mais de uma vez pelos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável (menor de 14 anos), previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848), a se submeter a tratamento químico hormonal de contenção da libido em hospital de custódia, desde que o preso esteja de acordo com o tratamento.
O PL tem autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e, caso não haja recurso para que seja votado em Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto determina que a aceitação do tratamento pelo condenado não reduz a pena aplicada, mas possibilita que seja cumprida em liberdade condicional pelo menos enquanto durar o tratamento hormonal e que o livramento condicional só terá início após a comissão médica confirmar os inícios dos efeitos do tratamento.
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